Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência – ratificada pelo Brasil em julho de 2008, com status de emenda Constitucional. Tem o objetivo de promover, proteger e assegurar o exercício pleno e eqüitativo de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais por todas as pessoas com deficiência e promover o respeito pela sua dignidade inerente.
Decreto 5296 – Acessibilidade -regulamenta o atendimento prioritário e estabelece normas gerais e critérios básicospara a promoção da acessibilidade. (Leis n°s 10.048/2000 e 10.098/2000)
Agenda Social do Governo Federal – Pessoa com Deficiência – tentativa de fomentar a plena inclusão da pessoa com deficiência no processo de desenvolvimento do país, buscando a eliminar as barreiras e facilitar o acesso aos serviços básicos, estabelece como prioridade a concessão de órteses e próteses, a inclusão no mercado de trabalho e acessibilidade nas escolas e entornos.
PNDH3 – Programa Nacional de Direitos Humanos – 3ª edição
PNDH3 e as pessoas com deficiência – tópicos referentes às pessoas com deficiência ou relativos à promoção da acessibilidade – Seleção realizada por Alexandre Mapurunga
Politica Nacional de Educação Especial – na perspectiva da educação inclusiva
Declaração de Salamanca - sobre princípios, políticas e práticas na área das necessidades educativas especiais
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